Prefeitura divulga edital para concurso público de Procurador Municipal



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Publicado nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), o edital para a realização do concurso para Procurador Municipal. Segundo a publicação, a jornada de trabalho será de 40 horas semanais com salário de R$ 10.020,58.

Para concorrer a uma das vagas, que prevê reserva para Pessoa com Deficiência e Negros, o candidato precisa do diploma, estar devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Cabe ao Procurador Municipal o desempenho das atribuições que lhe são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município; a representação do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas esferas judicial, extrajudicial, administrativa e, em especial: – promover a cobrança da dívida ativa municipal e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Municipal.

E, propor ao Prefeito Municipal, ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma da Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento; propor ao Prefeito Municipal ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais; exercer o controle das desapropriações; exercer o controle documental da legislação municipal, entre outras atribuições.

O concurso público será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). A seleção para o cargo de que trata o edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; avaliação de títulos, de caráter classificatório. Todos os procedimentos presenciais serão realizados na cidade de Campo Grande/MS.

Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pgm_ms_19_procurador, solicitada no período entre 10 horas do dia 21 de março de 2019 e 18 horas do dia 11 de abril de 2019 (horário oficial de Brasília/DF). A taxa será no valor de R$ 200,00.

O edital, na íntegra, está disponível na edição nº 5.524 do Diogrande, por meio do endereço eletrônico http://portal.capital.ms.gov.br/diogrande.

Foto: Divulgação / PMCG




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