Deputados devem votar cinco Projetos de Lei na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira



Cinco Projetos de Lei devem ser votados pelos deputados estaduais nesta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa de MS (ALMS). O Projeto de Lei 86/2019, do deputado Zé Teixeira (DEM), autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para atendimento de ocorrências envolvendo animais e dá outras providências.

O documento, pautado para segunda discussão, conta com pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.

Os deputados devem apreciar em primeira discussão o Projeto de Lei 100/2019, do deputado Capitão Contar (PSL), que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.070, de 10 de julho de 1990, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, e dá outras providências. A proposta teve parecer contrário por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Também em primeira discussão e com parecer contrário por maioria da CCJR, estão pautados três projetos de autoria do deputado Cabo Almi (PT). O Projeto de Lei 176/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de material explosivo, de qualquer natureza, ter escolta privada de segurança e dá outras providências.

O Projeto de Lei 284/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei 52/2016, institui a suspensão da cobrança de tarifa mínima de consumo e ou práticas similares no âmbito de Mato Grosso do Sul pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica.

Foto: Divulgação / ALMS




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