Deputados estaduais devem votar cinco matérias nesta terça-feira



Deputados estaduais devem votar nesta terça-feira (14), cinco matérias, entre elas um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do atual prefeito de Campo Grande e ex-deputado estadual, Marquinhos Trad (PSD). Os outros quatro projetos que serão apreciados pelos parlamentares são todos de autoria do deputado Cabo Almi (PT).

Segundo informações repassadas pela assessoria da Assembleia Legislativa, todas as proposições que devem ser votadas hoje tiveram parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A PEC nº 02/15 acrescenta o artigo 55 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, que diz: “O Estado organizará no âmbito do Poder Executivo, o Órgão de Segurança Patrimonial do Estado do Mato Grosso do Sul pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização [SAD]”.

O Projeto de Lei 176/15 dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de material explosivo, de qualquer natureza, ter escolta privada de segurança e dá outras providências. Já o Projeto de Lei 193/15 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor a Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012.

Também serão apreciados o Projeto de Lei 052/16 que institui a suspensão da cobrança de tarifa mínima de consumo e ou práticas similares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica, e o Projeto de Lei nº 284/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos e dá outras providências.

Foto: Divulgação / ALMS




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