Governo entrega dois projetos aos parlamentares na Assembleia Legislativa


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O Governo do Estado encaminhou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa de MS n esta terça-feira (05). A primeira proposta, PL 01/2019, prevê a autorização do governo estadual a realizar o parcelamento de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal do brasil (RFB), além dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que se referem ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep).

A justificativa apresentada pelo governo no projeto foi que com isso, o Estado poderá continuar recebendo recursos de transferências voluntárias da União, bem como de operações de crédito em andamento.

Já o PL 02/2019, objetiva a alteração da Lei nº 5.175/2018, que reorganiza as carreiras de “Gestão do Sistema Único de Saúde” e “Gestão de Serviços Hospitalares” do Grupo Saúde Pública a fim de retificar o nome da Fundação dos Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau), que na redação original constou como Fundação de Serviços Hospitalares do Estado de Mato Grosso do Sul.

O projeto também altera a redação da Lei nº 5.305/2018, que dispõe sobre redimensionamento, nomenclaturas, funções, vencimentos e quantitativos dos cargos em comissão do Executivo estadual também para retificar o nome Funsau, e o parágrafo 4º do artigo 27 da Lei nº 3.093/2005, para suprimir a expressão “não justificadas” de sua redação.

Foto: Divulgação / ALMS




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