Projeto prevê o ressarcimento a consumidor que encontrar produtos vencidos em estabelecimentos comerciais



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Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), uma proposta onde o consumidor que encontrar produtos com prazo de validade vencido em qualquer estabelecimento, poderá receber de forma gratuita outro item idêntico, na mesma quantidade.

A autoria desse Projeto de Lei é do deputado Lucas de Lima (SD), que defende a competência dos parlamentares estaduais em legislar sobre direito do consumidor, deixando apenas para a União ditar as normas gerais e os estados atender as peculiaridades regionais.

“Ademais, insta salientar que a conduta de expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo é tão grave que foi tipificada penalmente como crime contra as relações de consumo”, justifica o autor.

Também destacou que expor a mercadoria fora do prazo de validade, já se trata de causa suficiente para ser caracterizado como crime. “Isto deve ser causa para fundamentar a proposta apresentada”, disse o deputado. O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados.

Foto: Divulgação



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